Questão 1172080

1172080 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal).

a jurisprudência dos tribunais superiores não admite falar em inexigibilidade de conduta diversa como fundamento de exclusão de culpabilidade do agente do crime.

o pagamento subsequente ao lançamento e ao oferecimento da denúncia não tem qualquer efeito na esfera penal.

a sentença de perdão judicial não gera reincidência específica para qualquer de seus efeitos legais.

o pagamento não tem como extinguir a punibilidade.

admite-se a tentativa na forma simples da conduta.

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