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Respondida
1977303
Ano:
2020
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Mogi Mirim-SP
Provas:
Analista Legislativo
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São Paulo
Mogi Mirim-SP
Sobre o processo legislativo de elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim, assinale a alternativa correta.
A
A proposta de emenda será votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, em ambos os casos.
B
A Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim poderá ser emendada mediante proposta de dez por cento dos eleitores do Município.
C
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita dois terços do eleitorado do Município.
D
A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por três quintos dos Vereadores.
E
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, com o respectivo número de ordem.
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