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Respondida
307320
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-MA
Provas:
Analista de Controle Externo
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
A competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal recai sobre
A
os ramos de Direito: Tributário, Civil, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico.
B
a política de educação para a segurança do trânsito.
C
o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
D
os ramos de Direito: Agrário, do Trabalho, Especial e Eleitoral.
E
o Orçamento.
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