A Resolução CNE/CEB nº 3 de 2010, no artigo 5º, dispõe que, obedecidos o disposto no artigo 4º, Incisos I e VII da Lei nº 9.394 de 1996 (LDB) e a regra da prioridade para o atendimento da escolarização obrigatória, será considerada idade mínima para os cursos de EJA e para realização de exames de conclusão de EJA do Ensino Fundamental a de