Questão 1198588

1198588 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEPERJ
Orgão: SEAP-RJ

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Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade:

emitir parecer sobre indulto, mesmo na hipótese de pedido com base no estado de saúde do preso

inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, inclusive órgãos da Defensoria Pública e Ministério Público

apresentar, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em dezembro de cada ano, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior

supervisionar os patronatos, estabelecendo regulamentos para os mesmos

supervisionar a assistência aos egressos

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