Questão 1349840

1349840 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Analista de Gestão - Administração
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Responsabilidade Civil do Estado

A ação regressiva da Administração Pública

é uma ação que o particular que sofreu o dano faz contra o agente público responsável por causá-lo.

é onde a Administração Pública tem a finalidade de buscar ressarcimento do valor pago ao particular, do agente público que causou o dano por dolo ou culpa.

ocorre quando o agente público que causou o dano deve ressarcir a Administração Pública independente de dolo ou culpa.

cabe quando houver a aprovação de leis consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

ocorre quando o dano é decorrente de caso fortuito ou de força maior.

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