Questão 576034

576034 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Horizonte-CE

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Sobre os atributos dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.

Presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário salvo aqueles considerados discricionários.

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância.

Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

O atributo da executoriedade permite à administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo.

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