Magna Concursos
3213242 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

Segundo a ordem jurídica, considere as afirmações abaixo que se referem ao processo tributário.

I - Não é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, em ação anulatória tributária.

II - A ação anulatória visa a uma decisão de mérito que condene o sujeito passivo a restituir o pagamento do tributo indevido.

III - A fim de ajuizar a ação judicial adequada para discutir o crédito tributário, não é necessário esgotar a via do contencioso administrativo.

IV - A ação anulatória tributária, por possuir eficácia processual preponderantemente condenatória, extinguirá o lançamento tributário.

Quais estão corretas?

 

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