Questão 955216

955216 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

Provas:

O direito tributário preocupa-se com as regras para instituições de tributos, acerca de tais regras, é possível afirmar que:

nosso ordenamento prevê dois tipos de tributos, os impostos e as taxas;

os impostos são a contraprestação pelos serviços prestados pela Administração Pública;

não é possível instituir tributo com efeito de confisco;

o princípio da anterioridade tributária impede a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei;

é possível instituir tributo através de decreto legislativo, desde que seja cobrado somente no ano seguinte da sua criação.

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