Questão 228356

228356 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPERJ
Orgão: FSC-RJ

Provas:

Advogado
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Judicial

A ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos específicos no Direito Tributário com hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, dentre as quais desponta a apresentada em razão de:

o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil

pender litígio sobre o objeto do pagamento

o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel

exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador

o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

50 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta