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1244128 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-MS
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Segundo o Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Seguindo tal raciocínio, leia atentamente as afirmações a seguir.
I. O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
II. A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
IV. O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
Estão corretas:
 

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