Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, Mesmo assim, deverão se pautar pelo princípio da direção única.

Apenas em situações excepcionais a União poderá participar da execução de vigilância epidemiológica e sanitária.

A iniciativa privada, quando integrada ao sistema único de saúde - SUS - através de contrato de direito público ou convênio, também deve obedecer aos princípios da igualdade e da universalidade do atendimento, bem como ao da assistência integral.