Ao analisar a proposta de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo
observou que o Poder Executivo usou um índice obsoleto para
atualizar uma das fontes de recursos, o que resultou em
subestimação das receitas orçamentárias.
Sobre a medida a ser adotada pelo Poder Legislativo, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre previsão e arrecadação de receitas públicas, assinale a afirmativa correta.
Sobre a medida a ser adotada pelo Poder Legislativo, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre previsão e arrecadação de receitas públicas, assinale a afirmativa correta.