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Respondida
97538
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-MS
Provas:
Agente Tributário Estadual
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Crédito Tributário
O lançamento rege-se pela lei vigente à data:
A
da ocorrência do fato gerador, desde que não revogada posteriormente.
B
do próprio lançamento.
C
da ocorrência do fato gerador, ainda que modificada posteriormente.
D
da ocorrência do fato gerador, desde que não modificada posteriormente.
E
da ocorrência da obrigação tributária.
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