2806585
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avalia
Orgão: Pref. Pirassununga-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avalia
Orgão: Pref. Pirassununga-SP
Provas:
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas alterações, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
II. Criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III. Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgão da administração pública.
IV. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.