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Respondida
750972
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-PI
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Contra as Finanças Públicas
No crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura,
A
admite-se forma culposa.
B
é inadmissível a tentativa.
C
há uma proibição absoluta de assumir obrigação em fim de mandato ou legislatura.
D
a consumação ocorre com a assunção da obrigação.
E
a pena é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
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