Magna Concursos
1673898 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
Provas:

Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta:

I – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

II – as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;

III – é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

IV – os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum;

V – cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

 

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