Magna Concursos
1085636 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
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A respeito dos delitos tipificados na legislação extravagante, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

O porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que a arma esteja desmuniciada ou comprovadamente inapta a realizar disparos, configura delito de porte ilegal de arma de fogo.

 

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