Entre duas jornadas de trabalho deverá existir um período mínimo de descanso de 12 (doze) horas consecutivas

Os empregados sujeitos ao regime de tempo parcial poderão prestar horas extraordinárias, desde que não excedam de 2 (duas) diárias, que serão remuneradas, pelo menos, com adicional de 50% (cinqüenta por cento).

Entende-se por tempo de sobreaviso o período que integra o tempo de serviço do trabalhador ferroviário no qual permanece em sua residência aguardando a qualquer instante ser convocado a prestar serviço.

Os menores de 18 (dezoito) anos não estão proibidos de trabalhar em horário noturno, desde que tal circunstância resulte devidamente anotada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

A simples insuficiência de transporte público constitui elemento permissivo do pagamento das horas in itinere (tempo de deslocamento).