Questão 2247035

2247035 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR

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Crédito Tributário

De acordo com o art. 149 do Código Tributário Nacional, o lançamento do crédito tributário é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, EXCETO:

Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

Quando não se comprove ação ou omissão do sujeito ativo, ou de terceiro legalmente obrigado, e não dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Quando a lei assim o determine.

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