Questão 728826

728826 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Agente Arrecadador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Sobre as isenções em matéria de ICMS, assinale a opção correta.

São proibidas pela Constituição Federal, haja vista o caráter nacional deste tributo.

Somente podem ser concedidas pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal, nos termos da lei complementar, prevista na Constituição Federal.

Não podem ser concedidas, apenas se implicarem em renúncia fiscal.

Somente podem ser concedidas por meio de lei complementar.

Somente podem ser concedidas pela União, quando destinadas a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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