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Respondida
153535
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNRIO
Orgão:
ALE-RR
Provas:
Assistente Legislativo (Anulada)
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Legalidade
Assinale a alternativa que representa violação do princípio da legalidade tributária.
A
Lei que estabeleça multa de 300% em caso de descumprimento de obrigação tributária.
B
Vedação constitucional à incidência de impostos sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos religiosos.
C
Aumento do IPTU por decreto do Prefeito.
D
Lei que institua contribuição de iluminação pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias da sua publicação.
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