Questão 1383425

1383425 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Sobre os princípios que regem o processo civil, indique a alternativa correta.

As alterações na lei processual, ao entrar em vigor, apanham o processo na fase em que ele se encontrar, produzindo efeitos imediatos daí para o futuro.

O compromisso arbitral afronta o princípio de garantia de acesso à jurisdição, já que o acesso à Justiça não pode ser condicionado.

O direito à ampla defesa é um princípio destinado ao réu da demanda, não permitindo o regramento de sua conduta.

A ação rescisória macula o princípio da imutabilidade da coisa julgada, por relativizá-la.

A prova obtida por meio ilícito deverá se utilizada no processo, em nome do princípio da ampla defesa.

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