Magna Concursos
2709676 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT
Provas:

“Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio”, de acordo com o Artigo 3º da Lei 12.651, corresponde ao conceito de:

 

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