Cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução.

Credenciar as empresas fabricantes de Placas de Identificação Veicular — PIV.

Aplicar e cobrar as sanções administrativas aos fabricantes credenciados, somente após decisão judicial, transitado em julgado, registrando e informando em seu sítio eletrônico as sanções aplicadas.

Estabelecer os requisitos mínimos do sistema desenvolvido pelo fabricante, bem como os critérios de registro das informações necessárias para o rastreamento do processo de fabricação e estampagem da Placas de Identificação Veicular (PIV).