Segundo o Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.060 de 06/10/2012 que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, para fins de prevenção contra a prática de assédio moral. Assinale a alternativa incorreta sobre medidas que poderão ser adotadas prioritariamente, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas nos órgãos e entidades do Poder Executivo.