Questão 3513109

3513109 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

Provas:

Nos termos da Lei, serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal.

as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima.

os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente.

os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos.

as sentenças declaratórias de ausência.

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