Magna Concursos
313448 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Rio Largo-AL
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Considerando que a Constituição Federal admite a possibilidade instituição do pedágio (art. 150, V), é certo dizer que, segundo a legislação vigente,
 

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