Com base não disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nas normas relativas às pessoas naturais e jurídicas, julgue os próximos itens.
A plena capacidade jurídica não é condição suficiente para que a pessoa natural esteja legalmente habilitada para determinados atos da vida civil.
A plena capacidade jurídica não é condição suficiente para que a pessoa natural esteja legalmente habilitada para determinados atos da vida civil.
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Analista do Bacen - Gestão e Análise Processual
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