Independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

Produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias.

A sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se acolhida a alegação de qualquer modalidade de extinção da pretensão deduzida.

Pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.