O Ministério Público do Trabalho não pode argüir nulidade em parecer, mesmo quando for hipótese de intervenção obrigatória.

Não se conhece de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer, quando a parte não a suscitou em defesa.

O juiz pode declarar a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, quando a parte não a suscitou em defesa.

O juiz pode declarar a nulidade do contrato de trabalho ex officio, para favorecer a Fazenda Pública, ainda que esta não a alegue em contestação.

A empresa privada terceirizada, prestadora de serviços públicos, ao argüir a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, obriga ao juiz a julgar improcedente o pedido do reclamante.