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3540845 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Jacaraú-PB
Provas:

De acordo 156-B da Constituição Federal de 1988, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:

I. Editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.

II. Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. Decidir o contencioso administrativo.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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