Os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Os Estados financiarão as instituições de ensino públicas federais e exercerão, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva.

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a seletividade do ensino obrigatório.