- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Sobre Violência Doméstica, é correto afirmar:
Sobre Violência Doméstica, é correto afirmar: