Questão 1064929

1064929 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Licitações

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.

Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.

Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.

Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.

Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

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