O Servidor Público portador de doença transmissível, poderá ser compulsoriamente licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo do órgão sanitário.

A nomeação para o cargo em comissão se subordinará às condições exigidas como requisitos básicos para a inscrição em concurso, quais sejam: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 18 (dezoito) anos.

A admissão ao serviço estadual para o provimento de cargos em comissão ocorrerá por meio de concurso público, o qual objetiva selecionar candidatos através de avaliação de conhecimentos e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos, seguido de exame das condições de sanidade físico-mental, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício, e verificação de desempenho das atividades do cargo, em estágio probatório.

O Estado assegurará aos funcionários, no exercício do cargo, os meios indispensáveis à dignidade funcional e à segurança física.

Esse Estatuto estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis dos três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.