Permite que o proprietário construa acima do coeficiente básico de aproveitamento do terreno mediante pagamento ao município.

Tem por objetivo compelir o proprietário de imóvel não edificado, não utilizado ou subutilizado, que esteja localizado no plano diretor, dando-lhe a devida destinação.

Permite que o proprietário transfira o potencial construtivo de seu imóvel para outra área da cidade, mediante pagamento do imposto.

Tem por objetivo melhorar a qualidade das habitações e promover segurança e salubridade.

É um mecanismo que visa garantir a moradia de pessoas que ocupam terras urbanas de forma prolongada e legítima.