Os espaços territoriais especialmente protegidos geram ao particular atingido o direito de obter "desapropriação indireta", independente da categoria e da natureza jurídica da restrição imposta à respectiva propriedade.

o poder de polícia ambiental pode ser exercido contra empresas públicas.

em matéria ambiental a competência dos Estados é suplementar à legislação federal.

ante o presumível impacto da atividade, o ente público responsável pelo licenciamento ambiental pode exigir do empreendedor a realização do EIA/RIMA.

poluição é a degradação da qualidade ambiental causada por atividade humana.