Magna Concursos
874114 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
Provas:

Sr. K, após solicitado pelas autoridades ambientais, realizou termo de ajustamento de conduta com o fito de reparar danos provocados em imóvel de sua propriedade. Apesar disso, continuou tramitando processo criminal iniciado com base nos mesmos fatos, objeto do termo de ajustamento.

Diante dos fatos enunciados, a(o)

 

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