a Lei determina que a saúde é um direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada mediante políticas, exclusivamente econômicas que visem a diminuição do risco de doenças e outros agravos.

de acordo com a Lei, as ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita, preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, por meio de serviços de terceiros.

Segundo a Lei, o Prefeito deverá convocar semestralmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do município, com participação da sociedade e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.

a Lei estabelece que o Sistema Único de Saúde, no âmbito do município será financiado com recursos do orçamento do município e com repasses do Estado.