Questão 258870

258870 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: PGM Cuiabá-MT

Provas:

O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de Gerenciamento Urbano de Cuiabá (LCM n.º 004/92), está considerado como

ação policial civil para assegurar a ordem legal e administrativa.

atividade administrativa de limitação de direitos, interesses e liberdades para regular prática de ato em razão do bem estar público.

ação administrativa realizada por meio de atividades educativas sanitárias, ambientais e econômicas no interesse público.

ação policial requisitada para assegurar exercício da fiscalização e do controle municipais.

atividade administrativa investigativa que condiciona a constrição administrativa e conseqüente processo administrativo.

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