Magna Concursos
2931197 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: COFFITO
Provas:
Com base no direito processual do trabalho, julgue o item.
A ação rescisória no âmbito laboral está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor
 

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