A Lei n.º10.167/2000, que altera dispositivos da Lei n.º 9.294/1996, dispõe acerca de restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. A respeito dessa lei, julgue os itens seguintes.
A propaganda dos produtos fumígeros poderá ser realizada em ambientes externos, por meio de outdoors, placas e cartazes luminosos desde que contenha as advertências do Ministério da Saúde quanto aos prejuízos decorrentes do uso abusivo desses produtos.
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