Os atos processuais serão públicos, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6h00 às 20h00.

Os atos processuais que incumbem as partes devem ser realizados entre 6h00 e 20h00 dos dias úteis.

É intempestito o recurso recebido, pelo Tribunal, no último dia do prazo, após o fechamento do protocolo, ainda que recebido até às 20h00.

O Advogado Geral da União poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuaçao do órgão jurídico.

A distribuição das reclamações será feita entre Varas de trabalho, ou os Juízes de Direito do Cívil, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando houver.