Questão 780751

780751 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Analista de Saneamento - Engenharia Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

O Novo Código Florestal (Lei 12.651/12) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável. Considerando o que preceitua esse Código, assinale a proposição FALSA.

Na implantação de reservatórios d’água artificiais, por meio do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, o uso não poderá exceder a 20% do total da Área de Preservação Permanente.

Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que a área total ocupada, em cada Estado, não seja superior a 10% no bioma amazônico e a 35% no restante do País.

A título de Reserva Legal, imóveis rurais localizados na Amazônia Legal devem manter área com cobertura de vegetação nativa de 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado e 20% em área de campos gerais.

Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico estadual, o poder público federal poderá ampliar áreas de Reserva Legal em até 50% dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas de redução de emissão de gases de efeito estufa.

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