No caso de pagamento voluntário de tributos, demanda prova de que o pagamento foi efetuado por erro.

No caso de impostos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, demanda prova de que o contribuinte assumiu tal encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, expressa autorização deste para recebê-la.

Não está sujeita a prazo decadencial.

Está sujeita à incidência de juros capitalizáveis, a partir da citação.

No caso de pagamento voluntário de tributos, só é possÌvel se for realizado prévio protesto