Caberá à lei ordinária regular a forma e as condições para sua instituição e cobrança.

Caberá ao poder executivo, por meio de decreto, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados.

Caberá ao Município, por meio de lei complementar, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados.

Caberá à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio de lei complementar, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados.