3044523
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ
Provas:
Sabe-se que o direito de requerer, relativo aos atos de demissão de funcionário público, segundo a Lei Municipal nº 5.247/1991
(Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes), prescreve em:
