Questão 1233788

1233788 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhistaAções cautelares e tutela antecipada
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

De acordo com a jurisprudência pacificada do TST,

o jus postulandi alcança a ação cautelar, não sendo admitido, porém, em mandado de segurança.

comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.

é cabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança.

cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar.

incabível ação cautelar em ação rescisória.

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