Questão 3275004

3275004 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeAbolitio Criminis

Em julho de 2023, João praticou determinada conduta, àquela época tipificada como crime. Ocorre que, em julho de 2004, adveio nova legislação que passou a considerar a mesma conduta atípica.
No caso em tela, considerando que a ação penal em face de João ainda está em curso, aplica-se

a nova lei, porque ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

a lei antiga, porque o fato ocorreu à época de sua vigência.

a lei antiga, mas incide uma causa de diminuição de pena, decorrente do novo tratamento penal para a matéria.

parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já tiver ocorrido o interrogatório do réu.

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